O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), entidade representativa dos profissionais da educação pública, está protocolando ofícios junto às prefeituras, cobrando a aplicação da Lei Complementar nº 226/2026, que autoriza Estados e Municípios a promoverem o pagamento retroativo de direitos remuneratórios que permaneceram congelados durante as restrições impostas no período da pandemia da COVID-19.

Como é de conhecimento público, a Lei Complementar nº 173/2020 instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, estabelecendo limitações temporárias à concessão de reajustes, progressões e demais vantagens funcionais.

Embora justificadas pelo contexto excepcional da crise sanitária, essas restrições impactaram diretamente a evolução funcional e a remuneração de inúmeros servidores públicos, incluindo os profissionais da educação.

A superveniência da Lei Complementar nº 226/2026 representa uma importante medida de recomposição jurídica e financeira, ao autorizar os entes federados a regularizarem situações funcionais e efetuarem o pagamento retroativo de direitos cuja fruição foi suspensa em razão das limitações legais então vigentes.

O que o Sintet requer dos municípios

Diante do novo marco normativo, o Sintet solicita que os municípios:

1. Procedam à análise administrativa da situação funcional dos profissionais da educação atingidos pelas restrições da LC nº 173/2020;
2. Adotem as providências legais e orçamentárias necessárias à implementação do pagamento retroativo dos direitos remuneratórios eventualmente devidos, nos termos da LC nº 226/2026;
3. Instituam diálogo institucional com a entidade sindical para acompanhamento técnico da matéria, assegurando transparência e segurança jurídica ao procedimento.

O sindicato destaca que a efetivação dessas medidas representa não apenas o cumprimento da legislação vigente, mas também o reconhecimento do esforço e da dedicação dos servidores públicos da educação, especialmente no período crítico da pandemia, quando garantiram a continuidade de um serviço público essencial à sociedade.