O SINTET informa aos filiados que possuem ações judiciais relacionadas ao PASEP, acompanhadas pelo escritório Santiago & Passos – Sociedade de Advogados, sobre a situação atual desses processos.

Após um período de suspensão determinado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), os processos voltaram a ser julgados em todo o país. Inicialmente, diversas decisões foram favoráveis aos participantes, com entendimento de que o banco deveria devolver valores retirados das contas quando não apresentava explicação clara sobre o destino do dinheiro.

Posteriormente, o STJ fixou um entendimento que passou a ser adotado pelos tribunais. De acordo com essa decisão, quando aparecem nos extratos do PASEP as siglas “PGTO RENDIMENTO FOPAG” ou “PGTO RENDIMENTO C/C”, considera-se que os valores foram encaminhados para a folha de pagamento (contracheque) ou para a conta bancária do próprio participante.

Nessas situações, a Justiça tem entendido que cabe ao próprio participante comprovar que não recebeu os valores. Como, na maioria dos casos, não há registros de saque diretamente no caixa do banco, situação em que o banco teria o dever de comprovar o destino do dinheiro, os pedidos de devolução têm sido considerados improcedentes.

Seguindo esse entendimento, os processos que ainda aguardavam julgamento no Tocantins estão sendo decididos no mesmo sentido. Após análise técnica, o escritório responsável optou por não interpor recurso nas ações em que não há registro de saque no caixa, por não haver elementos jurídicos que sustentem a reversão das decisões.

O escritório está realizando contato direto com os autores das ações. No entanto, como não foi possível localizar alguns interessados, o SINTET solicita que os filiados que possuem processos relacionados ao PASEP entrem em contato com o escritório para obter informações sobre sua situação específica.

Contato do escritório:
(63) 3213-1654 | (63) 98462-9651