O assessor jurídico do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), Silvanio Mota, participou nesta quarta-feira, 22 de abril, de uma reunião promovida pela Prefeitura de Abreulândia. O encontro contou com a presença de servidores aprovados no concurso público regido pelo Edital nº 01/2023, recentemente anulado por decisão judicial.

A reunião teve como objetivo ouvir os servidores afetados e promover o diálogo institucional com representantes da Administração Pública Municipal, da Procuradoria do Município e do presidente do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa, entidade responsável pela organização do certame.

O concurso foi anulado em decorrência de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, na qual são apontadas possíveis irregularidades relacionadas à lisura do processo, incluindo supostas violações aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia. O processo tramita sob segredo de justiça.

A Assessoria Jurídica do Sintet, no exercício da defesa dos interesses dos professores filiados, avalia a possibilidade de ingressar no processo como terceiro interessado, considerando a relevância da matéria e seu interesse público, especialmente no que diz respeito à garantia do direito fundamental à educação.

O sindicato manifesta ainda seu apoio integral aos servidores atingidos pela anulação do concurso, colocando-se ao lado dos trabalhadores na defesa de seus direitos. A entidade acompanha de perto o caso e sustenta a plausibilidade jurídica de reversão da decisão em instância superior, demonstrando confiança de que o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJ/TO) poderá reavaliar a matéria e reverter a sentença proferida.