O Sintet manifestou preocupação e discordância em relação aos Ofícios nº 370/2026 e nº 406/2026, expedidos pela Secretaria Municipal da Educação, que convocam servidores da Rede Municipal de Ensino para formações pedagógicas nos dias 15, 16, 22 e 23 de maio de 2026, sob ameaça de notificações e medidas administrativas.

A entidade destaca que os dias 16 e 23 de maio não constam no Calendário Escolar 2026 como sábados letivos. Conforme o calendário aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o único sábado letivo previsto para o mês de maio é o dia 9, sendo os demais destinados ao repouso semanal remunerado dos trabalhadores da educação.

Segundo o sindicato, a convocação em datas não previstas no calendário representa alteração unilateral de ato normativo oficial, afrontando o princípio da legalidade administrativa e o direito constitucional ao descanso semanal remunerado.

O Sintet também aponta que a carga horária prevista para as formações ultrapassa os limites legais destinados às atividades extraclasse, conforme estabelece a Lei Federal nº 11.738/2008, que regulamenta o Piso Nacional do Magistério.

A entidade reafirma que reconhece a importância da formação continuada para os profissionais da educação, mas considera inadequada a forma como as convocações foram realizadas, especialmente diante da ameaça de sanções administrativas aos servidores que não comparecerem.

No documento encaminhado à Secretaria Municipal da Educação, o sindicato solicita:

·        A revisão imediata dos ofícios;

·        O reconhecimento do caráter facultativo das formações nos sábados 16 e 23 de maio;

·        A suspensão de qualquer ameaça de punição administrativa;

·        O respeito aos limites legais da jornada de trabalho;

·        E a abertura de diálogo institucional para construção conjunta do calendário de formações.

O Sintet ressalta ainda que permanece pendente a adequação da tabela do PCCR ao Piso Nacional do Magistério e considera contraditório exigir trabalho extraordinário da categoria sem a devida compensação ou regularização das demandas salariais já existentes.

“A formação continuada é, de fato, pilar da valorização do magistério, mas não pode feita à custa da supressão de direitos fundamentais dos trabalhadores da educação, muito menos desrespeitando o calendário escolar, e a coação por ameaça disciplinar. A política autêntica de valorização passa, antes de tudo, pelo respeito à jornada legalmente estabelecida, ao calendário oficialmente aprovado e à dignidade daqueles que sustentam a educação pública do Município de Porto Nacional”, disse José Roque, presidente do Sintet.

O sindicato reafirma que continuará defendendo a valorização dos trabalhadores da educação, o respeito ao calendário escolar e a garantia dos direitos assegurados pela legislação.