O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), através da Regional de Tocantinópolis, protocolou um ofício junto à Prefeitura de Tocantinópolis cobrando o cumprimento da Lei nº 15.326/2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério. A solicitação foi encaminhada ao prefeito Fabion Gomes.

O Sindicato busca assegurar o cumprimento da legislação e a garantia dos direitos da categoria.

O Sintet, na defesa dos direitos e interesses coletivos da categoria, cobra e requer o imediato cumprimento da lei no município de Tocantinópolis.

A Lei nº 15.326/2026 foi sancionada em 6 de janeiro de 2026 e alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir expressamente os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério. A norma também determina que os profissionais que exercem função docente diretamente com crianças e atendam aos requisitos legais sejam enquadrados na carreira do magistério, independentemente da nomenclatura do cargo ocupado.

De acordo com o sindicato, a não adequação dos atos administrativos municipais à nova legislação pode representar descumprimento dos princípios da legalidade, da valorização dos profissionais da educação e da gestão democrática do ensino.

O Sintet informou ainda que está protocolando ofícios em diversos municípios tocantinenses com o objetivo de garantir a aplicação da Lei nº 15.326/2026 e assegurar o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.