Legislação


1. LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014 - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública da Rede Estadual.

2. Tabela da rede estadual - Ano 2023. 

3. Lei Nº 2998/2023  - PCCR da Educação de Palmas-TO.