A Assessoria Jurídica do Sintet conseguiu na Justiça Federal uma liminar que obriga o INSS a expedir a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para uma professora filiada da rede estadual do município de Ponte Alta do Bom Jesus, da Regional Sindical do Sintet de Dianópolis.

A professora tinha requerido no canal de atendimento do INSS a sua CTC para dar prosseguimento no seu pedido de aposentadoria no Estado. A data do início do requerimento foi ainda no ano de 2020 e mesmo após cumprir diversas exigências o pedido estava parado sem impulso há mais de 6 meses.

“A demora excessiva na análise do requerimento, ultrapassando em muito o prazo legal, viola o direito líquido e certo da professora de ter seu pedido administrativo analisado e mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) homologar acordo do INSS com o MPF sobre os prazos de conclusão dos processos administrativos, a Autarquia ainda não cumpre na maioria dos casos os prazos estipulados no acordo e nem o que determina a legislação”, explica o assessor jurídico do Sintet, Dr. Silvanio Mota, autor da ação.