REFORMA DA PREVIDÊNCIA: Prefeitura de Araguaína encaminha PL que eleva contribuição do regime de previdência dos servidores públicos para 14%

21/06/2022 21/06/2022 10:58 28 visualizações
 
A presidente do Sintet em exercício e presidenta do Sintet Regional de Araguaína, Rosy Franca denuncia que o prefeito de Araguaína, Wagner Rodrigues encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar que modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Araguaína/TO de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
De acordo com o documento, “as razões de interesse público justificam a aprovação do PL”.
Para a sindicalista, “o prefeito deixou de reunir com a categoria para discutir uma proposta de alteração e as modificações apresentadas no PL massacram os aposentados que já ganham pouco”.
De acordo com Rosy Franca, atualmente, apenas os aposentados que recebiam remuneração acima do teto (R$ 7 mil reais) contribuíam, mas com a mudança, todos os aposentados devem contribuir e a alíquota passará a 14%.
*EC 103/2019*
A medida da prefeitura vai ao encontro do que determina a EC 103 que diz que os proventos serão equivalentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria com o preenchimento de requisitos específicos (idade e tempo de contribuição), para o servidor que tenha ingressado no serviço público, em cargo efetivo, até 31 de dezembro de 2003 e não tenha migrado para a previdência complementar.
Os valores previstos foram reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional 103/2019, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
O PL foi votado na sessão desta segunda-feira, 20 de junho, na Câmara de Vereadores de Araguaína.