O Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins (Sintet), por meio da regional de Araguaína, obteve decisão favorável em Ação Civil Coletiva contra o Município de Babaçulândia, garantindo aos professores da rede pública municipal o cálculo do adicional de um terço constitucional de férias sobre a totalidade dos 45 dias de descanso anual.

Na sentença, a 1ª Escrivania Cível de Filadélfia julgou procedentes os pedidos apresentados pelo sindicato e condenou o município à obrigação de implementar o cálculo do adicional de um terço constitucional sobre os 45 dias de férias anuais devidos aos professores docentes da rede municipal de ensino.

Além da implantação, a decisão determina o pagamento das diferenças retroativas referentes ao adicional de um terço incidente sobre os 15 dias suplementares de férias, respeitando o período não atingido pela prescrição quinquenal, contado retroativamente a partir do ajuizamento da ação, em 13 de dezembro de 2012.

A ação foi ajuizada pelo Sintet, através da assessoria jurídica sob atuação dos advogados Alex Freire de Souza e Leandro Freire.

“A decisão representa uma conquista para os profissionais do magistério municipal de Babaçulândia, ao reconhecer o direito ao adicional de um terço constitucional calculado sobre os 45 dias de férias anuais, e não apenas sobre os primeiros 30 dias”, disse a presidente do Sintet Regional de Araguaína, Rosy Franca.

O Sintet segue atuando na defesa dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, buscando assegurar o cumprimento da legislação e a valorização profissional da categoria.